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Atualização de Dados Cadastrais do IPTU

Publicado: Sábado, 05 de Setembro de 2015, 01h34 | Última atualização em Quinta, 10 de Setembro de 2015, 00h43

Informações Gerais
A atualização de dados cadastrais do IPTU permite:
1) Atualizar, corrigir ou complementar os dados do imóvel ou do proprietário;
2) Escolher a data de vencimento do IPTU;
3) Alterar o endereço de entrega da notificação do IPTU.
A atualização de dados cadastrais não atribui ou transfere a propriedade do imóvel e tampouco desobriga os particulares de procederem ao registro de documento de compra e venda do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis.
Para fazer a atualização cadastral, você deve ter em mãos o nome e o CPF de todos os proprietários ou compromissários do imóvel. No caso de empresa é necessário o CNPJ.
Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:
Certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 dias (para consultar a lista de Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, clique aqui);
Escritura pública de compra e venda;
Contrato particular de compra e venda;
Contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel;
Formal de partilha;
Sentença de usucapião, transitada em julgado;

Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço do contribuinte do IPTU.
O formulário serve apenas para agilizar o atendimento. Para concretizar a atualização cadastral você deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Bofete, na Praça da Matriz, 151 - Centro - Bofete/SP - CEP: 18590-000.
As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, que responderá, na forma da lei, por eventuais dados incorretos.
Todos os elementos fornecidos serão auditados pela Prefeitura do Município de Bofete.
Em nenhuma hipótese, a Prefeitura de Bofete solicitará qualquer informação pelo e-mail cadastrado.

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