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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2022
Número
118
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2022
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Lei Consolidada - 118/2022
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