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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
127
Legislatura
2022-2024
Ementa

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2022
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Lei Consolidada - 127/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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