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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2023
Número
4114
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre desligamento de Servidor Público do Quadro Pessoal de Emprego de Provimento Permanente e Temporário”. 

Arquivos

Número: 4114
Alteram ou Revogam - 4114/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4114/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/05/2023 - 05:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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