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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2023
Número
3230
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão, o imóvel situado neste Município de Bofete, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.”

Arquivos

Número: 3230
Alteram ou Revogam - 3230/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3230/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 05:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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