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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2017
Número
101
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei Complementar nº 101 de 29 de setembro de 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 83/2014 - Código Tributário Municipal,com as alterações posteriores e dá outras providências

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2017
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Lei Consolidada - 101/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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