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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2017 |
Número | ||
98 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 98 de 01 de setembro de 2017 Dispõe sobre a criação do Programa AEI - Auxilio Educação Intermunicipal e regulamenta o Paragrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autorizando a utilização dos veículos da educação municipal a efetuarem o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior e outros de forma gratuita, determinando ainda outras providencias. |
Arquivos
Número: 98 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 98/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 98/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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