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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/04/2018 |
Número | ||
2226 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 2226 DE 09 DE ABRIL DE 2018. Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso, trânsito e transporte de cães, gatos e animais de tração na área urbana e rural do município de Bofete e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2226 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2226/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2226/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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