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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2017
Número
2218
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei nº 2218 de 01 de dezembro de 2017
Proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica.

Arquivos

Número: 2218
Alteram ou Revogam - 2218/2017
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Lei Consolidada - 2218/2017
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