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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2017
Número
2213
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei nº 2213 de 20 de abril de 2017
Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção Social Básica - Serviço convivência e fortalecimento do vínculo intelectual acima de 30 anos, egressos da Educação, da Secretária de Assistência Social à entidade que especifica e da outras providências.

Arquivos

Número: 2213
Alteram ou Revogam - 2213/2017
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Lei Consolidada - 2213/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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