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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
2203
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei nº 2203 de 12 de setembro de 2016
Dá nova redação ao inciso I do Art. 3º, 5º, § 1º do Art. 7º e revoga o § 1º do Art. 5º da Lei nº 2.032 de 21 de junho de 2010

Arquivos

Número: 2203
Alteram ou Revogam - 2203/2017
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Lei Consolidada - 2203/2017
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