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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2016
Número
2186
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.186 de 12 de novembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços telefônicos, de energia e abastecimento de águas a manterem posto de atendimento presencial no município.

Arquivos

Número: 2186
Alteram ou Revogam - 2186/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2186/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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