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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2015
Número
2173
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.173 de 23 de fevereiro de 2015
Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção Social Básica - Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo intelectual acima de 30 anos, egressos da Educação, da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica (APAE de Bofete) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2173
Alteram ou Revogam - 2173/2015
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Lei Consolidada - 2173/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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