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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
2166
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.166 de 18 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.249, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2166
Alteram ou Revogam - 2166/2014
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Lei Consolidada - 2166/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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