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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2014
Número
2145
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.145 de 03 de abril de 2014
Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção Social Básica - Serviço convivência e fortalecimento de vínculo intelectual acima de 30 anos, egressos da Educação, da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2145
Alteram ou Revogam - 2145/2014
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Lei Consolidada - 2145/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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