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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2014 |
Número | ||
2153 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 2.153 de 01 de julho de 2.014 Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 52, no inciso II do § 32 do art. 37 e no § 22 do art. 216 da Constituição Federal; conforme Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2153 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2153/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2153/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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