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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2014
Número
2153
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2.153 de 01 de julho de 2.014
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 52, no inciso II do § 32 do art. 37 e no § 22 do art. 216 da Constituição Federal; conforme Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2153
Alteram ou Revogam - 2153/2014
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Lei Consolidada - 2153/2014
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