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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
2112 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 2.112 de 03 de abril de 2013 Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à pratica de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2112/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2112/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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