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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
2093 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº 2093 de 19 de março de 2012 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9503/1997 |
Arquivos
Número: 2093 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2093/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2093/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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