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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2098
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2098 de 18 de abril de 2012
Dispõe sobre alteração do valor da fixação de remuneração dos membros do Conselho Tutelar, fixada pela Lei nº 1980 de 19 de junho de 2009

Arquivos

Número: 2098
Alteram ou Revogam - 2098/2014
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Lei Consolidada - 2098/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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