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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2065
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2065 de 27 de maio de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, visando a execução de obras em imóvel próprio municipal, destinado à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência e desenvolvimento social

Arquivos

Número: 2065
Alteram ou Revogam - 2065/2014
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Lei Consolidada - 2065/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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