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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2080
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2080 de 10 de novembro de 2011
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio do Programa Ação Educacional /Estado / Município / Educação Infantil com o Governo do Estado de São Faulo, através das Secretarias de Educação; e de Desenvolvimento Social e dá outras providências

Arquivos

Número: 2080
Alteram ou Revogam - 2080/2014
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Lei Consolidada - 2080/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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