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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2021
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI Nº 2021, DE 12 DE ABRIL DE 2010
.AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -DER/SP

Arquivos

Número: 2021
Alteram ou Revogam - 2021/2014
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Lei Consolidada - 2021/2014
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