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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1967 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei nº. 1.967 De 12 de março de 2009. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº.11.445, de 05 de janeiro de 2007. |
Arquivos
Número: 1967 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1967/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1967/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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