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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1985 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Nº 1.985, de 20 de agosto de 2009. Prorroga para as empregadas públicas do Município de Bofete, por mais 60 dias, a licençamaternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e no artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho. |
Arquivos
Número: 1985 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1985/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1985/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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