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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1988 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei n°. 1.988 de 05 de Outubro de 2009. Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinadas ao abastecimento público e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1988 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1988/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1988/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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