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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1992
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI Nº 1.992 de 05 outubro de 2009.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1992
Alteram ou Revogam - 1992/2014
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Lei Consolidada - 1992/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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