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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1995 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei No 1.995 de 27 de outubro de 2009 Revoga o inciso ll, artigo 1o da Lei No.1.6g4 de 24 de abril de 2001 |
Arquivos
Número: 1995 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1995/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1995/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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