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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2004
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei No 2004 de 22 de dezembro de 2009
Altera,a_cgllp:stçto_ MANUTENçÂo gg. gglg_ELHo MU N tct pAL Do FU N Do DE DE e oEserVõiúrrr,r-Èüro EiÀËôirõ^çãó Ënsrcn e . vAroRrzAçÃo Dos irpRo,Fisióór_rnrs-óÈ, .Ériúinçno FUNDEB

Arquivos

Número: 2004
Alteram ou Revogam - 2004/2014
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Lei Consolidada - 2004/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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