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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2005
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI NO 2.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2OO5
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação com encargo, de uma área de terras para o Governo Federal, com destinação específica à instalação da agência do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social no Município

Arquivos

Número: 2005
Alteram ou Revogam - 2005/2014
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Lei Consolidada - 2005/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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