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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1919 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei no 1 919 De 19 de fevereiro de 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria da Habitação e o Município de Bofete, objetivando a colaboração com vista á implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1919 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1919/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1919/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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