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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1950
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Nº. 1.950 De 12 de novembro de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lavadores de carros, transportadoras rodoviárias, empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais, localizados no Município de Bofete, Estado de São Paulo, a se adequarem com a instalação de equipamentos de tratamento e reutilização da água utilizada”.

Arquivos

Número: 1950
Alteram ou Revogam - 1950/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1950/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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