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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
1900 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei No 1 900. De 06 de Setembro de 2007 Altera a redação do artigo 11 da Lei no 1.702. de 16 de Julho de 2001 |
Arquivos
Número: 1900 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1900/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1900/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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