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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2021
Número
3099
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a disponibilização do Sistema "DIPAMWEB", destinado ao acompanhamento do valor adicionado ao município, e prestação de informações pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em Bofete, enquadrados no regime periódico de apuração e Simples Nacional''.

Arquivos

Número: 3099
Alteram ou Revogam - 3099/2021
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Lei Consolidada - 3099/2021
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