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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2021 |
Número | ||
3099 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Dispõe sobre a disponibilização do Sistema "DIPAMWEB", destinado ao acompanhamento do valor adicionado ao município, e prestação de informações pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em Bofete, enquadrados no regime periódico de apuração e Simples Nacional''. |
Arquivos
Número: 3099 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3099/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3099/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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