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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2020
Número
3011
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 3011 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Desapropria imóvel declarado utilidade pública por meio do Decreto n° 3010 de 24 de setembro de 2020 que consta permanecer a José Carlos Batista e Maria Gorete Parente Duarte.

Arquivos

Número: 3011
Alteram ou Revogam - 3011/2020
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Lei Consolidada - 3011/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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