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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2020
Número
2972
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 2972 DE 16 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Municipal, de medidas temporárias e emergenciais para organizar os serviços públicos como medida de prevenção e resposta à pandemia do novo Coronavirus COVID-19

Arquivos

Número: 2972
Alteram ou Revogam - 2972/2020
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Lei Consolidada - 2972/2020
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