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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2020
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 001 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Bofete, comprometido pelo elevado volume de chuvas do último dia 10 de fevereiro de 2020.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2020
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Lei Consolidada - 12/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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