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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2020 |
Número | ||
2956 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO N° 2956 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, constantes da Lei Complementar n° 03 de 03 de dezembro de 2002 relacionadas nas tabelas em anexo e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2956 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2956/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2956/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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