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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2020
Número
2955
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 2955 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Atualiza monetariamente os valores atribuídos as multas, previstas no artigo 18 da Lei n° 1907 de 06 de novembro de 2007, que institui no Município de Bofete o Programa Especial de Combate a Dengue

Arquivos

Número: 2955
Alteram ou Revogam - 2955/2020
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Lei Consolidada - 2955/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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