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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2020
Número
2953
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 2953 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Atualiza monetariamente os valores atuais constantes das tabelas l, lll, V, Vl da Lei Complementar 83 de 30 de dezembro de 2014, correspondente às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, que abaixo especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 2953
Alteram ou Revogam - 2953/2020
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Lei Consolidada - 2953/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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