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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2020
Número
2950
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 2950 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Atualiza monetariamente os valores incidentes sobre os tipos e padrões das edificações

Arquivos

Número: 2950
Alteram ou Revogam - 2950/2020
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Lei Consolidada - 2950/2020
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