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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2020 |
Número | ||
2947 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO 2947 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a utilização do valor básico para lançamentos e cobranças de Impostos e Taxas Municipais, lançados e cobrados em URM, conforme Lei Complementar n° 83, de 30 de dezembro de 2014 |
Arquivos
Número: 2947 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2947/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2947/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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