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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2018
Número
2855
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 2.855 de 24 de Janeiro de 2018
Declara em situação anormal, em razão de enxurradas, desastre natural ocorrido nos últimos dias provocando estragos de grande proporção, além da preocupação premente com a saúde pública, dentre outras medidas.

Arquivos

Número: 2855
Alteram ou Revogam - 2855/2018
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Lei Consolidada - 2855/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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