.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/08/2017 |
Número | ||
2813 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2813 de 10 de agosto de 2017 REGULAMENTA o TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
Arquivos
Número: 2813 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2813/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2813/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.