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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2017 |
Número | ||
2765 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2765 de 07 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a utilização do valor básico para lançamentos e cobranças dos impostos e taxas municipais, lançados e cobrados em URM, conforme Lei Complementar 83 de 30 de dezembro de 2014 |
Arquivos
Número: 2765 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2765/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2765/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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