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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2017 |
Número | ||
2766 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2766 de 07 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a atualização do valor (VTN) conforme perpetua o § 3º, art. 1º, da Lei Complementar nº 56, de 09 de março de 2011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2766 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2766/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2766/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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