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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2017 |
Número | ||
2771 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2771 de 07 de dezembro de 2016 Atualiza monetariamente os valores constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014, correspondentes as taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, que abaixo especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2771 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2771/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2771/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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