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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
2772
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 2772 de 07 de dezembro de 2016
Dispõe sobre os procedimentos necessários para o recolhimento de multas provenientes de autuações por agentes da Vigilância Sanitária

Arquivos

Número: 2772
Alteram ou Revogam - 2772/2017
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Lei Consolidada - 2772/2017
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