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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
2773
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 2773 de 07 de dezembro de 2016
Atualiza monetariamente os valores atribuídos as multas, previstas no art. 18, da Lei nº 1907 de 06 de novembro de 2007, que institui no município de Bofete o Programa Especial de Combate à Dengue

Arquivos

Número: 2773
Alteram ou Revogam - 2773/2017
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Lei Consolidada - 2773/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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