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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2017
Número
2776
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto nº 2776 de 13 de dezembro de 2016
Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, constantes da Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014, relacionadas nas tabelas anexo e dá outras providências

Arquivos

Número: 2776
Alteram ou Revogam - 2776/2017
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Lei Consolidada - 2776/2017
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