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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2016 |
Número | ||
2766 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2766 de 07 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a atualização do valor (VTN), conforme preceitua o § 3º, art. 1º, da Lei Complementar nº 56 de 09 de março de 2011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2766 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2766/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2766/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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